Preâmbulo

O presente instrumento, doravante denominado "Termos de Uso" ou simplesmente "Termos", constitui um contrato de natureza civil, celebrado entre a CASA VERTIGEM EDITORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob número a ser informado em seu rodapé institucional, com sede a ser indicada em seus canais oficiais de atendimento, doravante designada simplesmente "CASA VERTIGEM", "Editora", "nós" ou "Empresa", e toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, se cadastre, adquira produtos, submeta originais literários ou, de qualquer forma, utilize os serviços disponibilizados através do website www.casavertigem.com.br e de seus subdomínios, aplicativos, redes sociais vinculadas e demais canais digitais de comunicação, doravante denominada "Usuário", "Leitor", "Autor" ou "Cliente", conforme o contexto de utilização.

Estes Termos têm por finalidade regular, de forma clara, objetiva e em conformidade com a legislação brasileira vigente, as condições de acesso e uso da plataforma, a comercialização de obras literárias em suporte físico e digital, o processo de submissão e avaliação de originais para publicação, a proteção de dados pessoais, os direitos de propriedade intelectual envolvidos, as responsabilidades das partes e os mecanismos de resolução de conflitos. A leitura integral e atenta deste documento é condição essencial para que o Usuário compreenda a extensão de seus direitos e obrigações antes de utilizar qualquer funcionalidade oferecida pela CASA VERTIGEM.

Este documento encontra fundamento, entre outros diplomas, na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), no Decreto nº 7.962/2013 (que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para a contratação no comércio eletrônico) e no Decreto nº 8.771/2016, que disciplina a proteção de dados pessoais e o tratamento de registros no âmbito do Marco Civil da Internet.

Seção I — Definições

Cláusula 1ª. Para os fins destes Termos de Uso, adotam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras que venham a ser esclarecidas ao longo do texto:

Parágrafo primeiro. "Plataforma" ou "Site" designa o conjunto de páginas, funcionalidades, bancos de dados, interfaces gráficas e ferramentas disponibilizadas pela CASA VERTIGEM no endereço eletrônico www.casavertigem.com.br, incluindo a loja virtual, o blog editorial, o formulário de submissão de originais, a área de newsletter e quaisquer outros ambientes digitais correlatos.

Parágrafo segundo. "Usuário" é toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, independentemente de realizar cadastro, compra ou qualquer outra interação transacional, bastando a simples navegação para que os deveres de conduta previstos neste instrumento se tornem exigíveis.

Parágrafo terceiro. "Cliente" é o Usuário que efetiva a compra de produtos comercializados pela CASA VERTIGEM, sejam livros impressos, e-books, audiobooks, materiais promocionais ou quaisquer outros itens oferecidos na loja virtual.

Parágrafo quarto. "Autor" é o Usuário que submete originais literários à avaliação editorial da CASA VERTIGEM, com o objetivo de publicação sob um dos selos editoriais mantidos pela Empresa, sujeitando-se, quando aplicável, a contrato específico de edição, sem prejuízo da vigência subsidiária destes Termos.

Parágrafo quinto. "Originais" são os manuscritos, textos, sinopses, projetos gráficos, ilustrações e demais materiais criativos encaminhados por Autores à CASA VERTIGEM através dos canais oficiais de submissão, para fins exclusivos de avaliação editorial.

Parágrafo sexto. "Conteúdo" abrange textos, imagens, vídeos, áudios, logotipos, marcas, layout, código-fonte, bancos de dados e qualquer outro elemento constante da Plataforma, protegido nos termos da legislação de propriedade intelectual aplicável.

Seção II — Aceitação e vigência dos termos

Cláusula 2ª. O acesso e a utilização da Plataforma, em qualquer de suas funcionalidades, pressupõem a leitura prévia e a aceitação plena, irrestrita e incondicional destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade vigente, documento complementar que trata especificamente do tratamento de dados pessoais realizado pela CASA VERTIGEM. Caso o Usuário não concorde, no todo ou em parte, com as disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma, sob pena de sujeição integral a estas regras independentemente de manifestação de discordância posterior.

Parágrafo primeiro. A aceitação destes Termos poderá se manifestar de forma expressa, mediante clique em campo de concordância disponibilizado no momento do cadastro, da compra ou da submissão de originais, ou de forma tácita, decorrente do simples uso continuado da Plataforma após a publicação de sua versão vigente, nos termos do artigo 111 do Código Civil, que reconhece o silêncio como manifestação de vontade quando as circunstâncias ou os usos autorizarem, e desde que não seja necessária a declaração de vontade expressa.

Parágrafo segundo. Menores de dezoito anos somente poderão utilizar a Plataforma mediante assistência ou representação de seus pais ou responsáveis legais, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil, sendo de responsabilidade destes a supervisão do uso e das eventuais transações financeiras realizadas em nome do menor, sem prejuízo das disposições protetivas específicas da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Parágrafo terceiro. Estes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, aplicando-se a todas as relações estabelecidas entre a CASA VERTIGEM e seus Usuários enquanto a Plataforma permanecer em funcionamento, ressalvadas as hipóteses de rescisão previstas na Seção XIV deste documento.

Seção III — Cadastro do usuário

Cláusula 3ª. Para a realização de compras, o recebimento de newsletters personalizadas ou a submissão de originais, poderá ser exigido cadastro prévio na Plataforma, mediante fornecimento de dados pessoais verídicos, atuais e completos, tais como nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, endereço de entrega e dados de documento de identificação civil ou fiscal, quando necessário à emissão de nota fiscal ou à formalização de contrato editorial.

Parágrafo primeiro. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que estabelece o dever geral de reparação por ato ilícito causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

Parágrafo segundo. A senha de acesso é de uso pessoal e intransferível, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a sua guarda e sigilo. A CASA VERTIGEM não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do próprio titular da conta na proteção de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses de falha comprovada nos sistemas de segurança da Plataforma.

Parágrafo terceiro. A CASA VERTIGEM reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que indiquem tentativa de fraude, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis, inclusive comunicação às autoridades competentes quando identificada conduta potencialmente criminosa, nos moldes do que dispõe a Lei nº 12.737/2012, que tipifica delitos informáticos.

Seção IV — Descrição dos serviços

Cláusula 4ª. A CASA VERTIGEM é editora independente brasileira dedicada à publicação de literatura contemporânea, com especial vocação para os gêneros de horror, dark romance, ficção científica, thriller e não ficção, disponibilizando aos Usuários, por meio da Plataforma, os seguintes serviços principais: comercialização de livros impressos e digitais mediante entrega em todo o território nacional; recebimento e avaliação de originais literários enviados por Autores interessados em publicação; distribuição de conteúdo editorial informativo por meio de blog e newsletter; e divulgação de lançamentos, editais de antologias e demais iniciativas do catálogo em expansão da Editora.

Parágrafo primeiro. Os prazos, condições e critérios editoriais de avaliação de originais poderão ser objeto de regulamento específico, divulgado em editais próprios, os quais integrarão estes Termos de Uso no que não lhes for contrário, prevalecendo as disposições especiais do edital sobre as disposições gerais destes Termos em caso de conflito, em observância ao princípio da especialidade normativa.

Parágrafo segundo. A CASA VERTIGEM não garante que todo original submetido será avaliado dentro de determinado prazo, tampouco que resultará em proposta de publicação, sendo a análise editorial ato discricionário fundado em critérios de qualidade literária, adequação de catálogo, viabilidade comercial e alinhamento com a linha editorial da Empresa.

Parágrafo terceiro. A disponibilidade de produtos no catálogo virtual está sujeita a estoque, sendo reservado à CASA VERTIGEM o direito de descontinuar títulos, alterar formatos de comercialização e ajustar a oferta de produtos digitais e físicos conforme sua estratégia editorial e comercial, sem que isso configure descumprimento contratual em relação às compras já efetivadas e confirmadas.

Seção V — Propriedade intelectual e direitos autorais

Cláusula 5ª. Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, capas, projetos gráficos, marcas, logotipos, layout, fotografias, vídeos, trilhas sonoras e demais elementos criativos, é protegido pela Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, bem como pela Lei nº 9.279/1996, no que tange à proteção de marcas e sinais distintivos registrados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Parágrafo primeiro. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, exibição pública, alteração, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização não autorizada do Conteúdo da Plataforma, ainda que parcial, sem a prévia e expressa autorização por escrito da CASA VERTIGEM ou dos respectivos titulares de direitos, conforme os artigos 28 e seguintes da Lei nº 9.610/1998, que asseguram ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra.

Parágrafo segundo. No que se refere aos originais publicados pela CASA VERTIGEM, os direitos autorais permanecem, em regra, com o Autor da obra, sendo os direitos de exploração comercial (edição, reprodução, distribuição e comercialização) cedidos ou licenciados à Editora exclusivamente nos termos e prazos estipulados em contrato de edição específico, celebrado individualmente entre a CASA VERTIGEM e cada Autor, nos moldes do artigo 53 e seguintes da Lei nº 9.610/1998, que disciplinam o contrato de edição.

Parágrafo terceiro. É vedado ao Usuário utilizar qualquer robô, spider, scraper ou outro meio automatizado para acessar, indexar, copiar ou monitorar qualquer parte da Plataforma ou de seu Conteúdo sem autorização expressa da CASA VERTIGEM, sob pena de responsabilização civil por eventuais danos causados, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Parágrafo quarto. Marcas, nomes comerciais e demais sinais distintivos utilizados na Plataforma são de propriedade exclusiva da CASA VERTIGEM ou de terceiros licenciantes, sendo seu uso não autorizado passível de responsabilização civil e criminal, na forma da Lei nº 9.279/1996.

Seção VI — Submissão de originais

Cláusula 6ª. Ao submeter originais para avaliação editorial, o Autor declara, sob as penas da lei, ser o legítimo titular dos direitos autorais patrimoniais e morais sobre a obra enviada, ou possuir autorização expressa dos cotitulares, quando existentes, para realizar a submissão e eventual negociação de direitos de publicação, isentando a CASA VERTIGEM de qualquer responsabilidade por reivindicações de terceiros relacionadas à originalidade, autoria ou titularidade da obra submetida.

Parágrafo primeiro. A submissão do original não implica, por si só, qualquer cessão, licença ou transferência de direitos à CASA VERTIGEM, servindo o material enviado exclusivamente para fins de análise editorial interna, sendo mantido o sigilo razoável sobre seu conteúdo até que se defina eventual proposta de publicação.

Parágrafo segundo. Em caso de aprovação editorial, será formalizado contrato de edição específico, que disciplinará, entre outros aspectos, o prazo de exploração da obra, os percentuais de direitos autorais devidos ao Autor sobre as vendas realizadas, as condições de reedição, tradução e adaptação para outros suportes, bem como as hipóteses de resilição contratual, nos termos dos artigos 53 a 67 da Lei nº 9.610/1998.

Parágrafo terceiro. A CASA VERTIGEM não se responsabiliza por eventual coincidência de temas, enredos ou elementos criativos entre originais recebidos e obras futuramente publicadas por sua linha editorial ou por terceiros, tendo em vista que ideias e temas genéricos não são objeto de proteção autoral, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei nº 9.610/1998, que exclui expressamente do amparo legal as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais.

Seção VII — Compras, preços e formas de pagamento

Cláusula 7ª. A comercialização de livros e produtos correlatos pela CASA VERTIGEM observa integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta especificamente a contratação no comércio eletrônico, assegurando ao Cliente informação clara e precisa sobre o produto, seu preço, condições de pagamento, prazos de entrega e demais características relevantes antes da conclusão da compra.

Parágrafo primeiro. Os preços praticados na Plataforma são expressos em reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis à operação, podendo ser alterados sem aviso prévio, ressalvado que a alteração não afetará pedidos já confirmados e pagos, cujo valor permanecerá aquele vigente no momento da efetivação da compra, em respeito ao princípio da irretroatividade contratual.

Parágrafo segundo. São aceitas como formas de pagamento, dentre outras que venham a ser disponibilizadas: cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário, transferência via Pix e demais meios eletrônicos de pagamento processados por instituições financeiras e intermediadores de pagamento parceiros, os quais possuem políticas próprias de segurança e privacidade, sem que a CASA VERTIGEM tenha acesso ou armazene dados sensíveis de cartão de pagamento além do necessário para o processamento da transação.

Parágrafo terceiro. Em caso de eventual erro de digitação, falha de sistema ou indisponibilidade que resulte na exibição de preço manifestamente incompatível com o valor de mercado do produto, a CASA VERTIGEM reserva-se o direito de cancelar o pedido e restituir integralmente os valores eventualmente pagos pelo Cliente, comunicando o ocorrido de forma transparente, em conformidade com o dever de boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil.

Parágrafo quarto. A confirmação do pedido está condicionada à aprovação da forma de pagamento escolhida pela instituição financeira ou intermediadora responsável, não se responsabilizando a CASA VERTIGEM por recusas de pagamento motivadas por questões alheias à sua operação, tais como indisponibilidade de limite de crédito ou bloqueios bancários do Cliente.

Seção VIII — Entrega dos produtos

Cláusula 8ª. A CASA VERTIGEM realiza entregas de produtos físicos para todo o território nacional, por meio de transportadoras e serviços postais parceiros, sendo o prazo estimado de entrega informado ao Cliente no momento da finalização da compra, considerando-se o prazo de processamento interno somado ao prazo de transporte até o endereço de destino informado.

Parágrafo primeiro. O risco pela perda ou avaria do produto durante o transporte é da CASA VERTIGEM até o efetivo recebimento pelo Cliente, nos termos do artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a entrega do produto nas condições, no prazo e nas demais circunstâncias em que foi ofertado.

Parágrafo segundo. Constatada avaria, extravio ou entrega de produto diverso do adquirido, o Cliente deverá comunicar o fato à CASA VERTIGEM no prazo de até sete dias corridos a contar do recebimento, para viabilizar a substituição do produto ou a restituição dos valores pagos, sem custos adicionais ao consumidor.

Parágrafo terceiro. Eventuais atrasos motivados por caso fortuito, força maior, greves de transportadoras, condições climáticas adversas ou outras circunstâncias excepcionais e imprevisíveis não configuram inadimplemento contratual da CASA VERTIGEM, nos termos do artigo 393 do Código Civil, que exclui a responsabilidade do devedor por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior quando não expressamente responsabilizado por eles.

Parágrafo quarto. No caso de produtos digitais, como e-books e audiobooks, a entrega ocorre de forma imediata, mediante disponibilização de link de acesso ou arquivo para download, considerando-se cumprida a obrigação de entrega no momento em que o Cliente recebe as credenciais ou o material adquirido em seu e-mail cadastrado ou área de usuário na Plataforma.

Seção IX — Direito de arrependimento, trocas e devoluções

Cláusula 9ª. Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que adquirir produtos físicos fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas pela internet, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias corridos, contados da data de recebimento do produto, mediante simples manifestação de vontade, sem necessidade de justificativa, tendo direito à devolução integral dos valores pagos, incluindo eventuais custos de frete, devidamente atualizados monetariamente.

Parágrafo primeiro. Para o exercício do direito de arrependimento, o produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado da nota fiscal de compra, cabendo à CASA VERTIGEM fornecer as instruções e, quando aplicável, o código de postagem para devolução sem custos ao consumidor, em conformidade com o parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo segundo. No caso de produtos digitais, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor poderá ser mitigado quando o Cliente já tiver realizado o download completo do conteúdo digital antes do término do prazo legal, mediante consentimento expresso e prévio informado no momento da compra, situação em que se considera cumprida integralmente a prestação pela Editora, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a natureza específica dos bens digitais na relação consumerista.

Parágrafo terceiro. Constatado vício de qualidade ou quantidade no produto, aplicam-se as disposições dos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se ao Cliente, no prazo de trinta dias para bens não duráveis, o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida, ou o abatimento proporcional do preço.

Seção X — Condutas proibidas e uso adequado da plataforma

Cláusula 10ª. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, sendo expressamente vedado, entre outras condutas: violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; disseminar conteúdo discriminatório, difamatório, ofensivo, com apologia à violência ou que viole a dignidade humana; utilizar a Plataforma para fins de fraude, estelionato ou qualquer prática lesiva a consumidores ou à própria Editora; tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da Plataforma; e disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso capaz de comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da infraestrutura tecnológica da CASA VERTIGEM.

Parágrafo primeiro. A prática de qualquer das condutas descritas nesta cláusula poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento imediato da conta do Usuário infrator, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis e da comunicação a autoridades policiais competentes, especialmente diante de indícios de crimes previstos na Lei nº 12.737/2012 e no Código Penal Brasileiro.

Parágrafo segundo. O Usuário responde civil e criminalmente pelo conteúdo que publicar, enviar ou compartilhar através de canais de interação disponibilizados pela CASA VERTIGEM, tais como comentários em blog, avaliações de produtos ou formulários de contato, isentando a Editora de responsabilidade por manifestações de terceiros que não reflitam a posição institucional da Empresa, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, que estabelece que o provedor de aplicações somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Seção XI — Proteção de dados pessoais

Cláusula 11ª. A CASA VERTIGEM realiza o tratamento de dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotando as bases legais previstas no artigo 7º do referido diploma, dentre as quais o consentimento do titular, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o legítimo interesse do controlador, sempre respeitados os direitos fundamentais e as liberdades do titular dos dados.

Parágrafo primeiro. Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de processamento de compras, emissão de documentos fiscais, comunicação sobre pedidos, envio de newsletters mediante consentimento específico, avaliação de originais submetidos e melhoria contínua da experiência de navegação na Plataforma, não sendo compartilhados com terceiros para finalidades distintas das aqui informadas, salvo obrigação legal, ordem judicial ou autorização expressa do titular.

Parágrafo segundo. Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade a outro fornecedor de serviço, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento de dados e revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, gratuita e facilitada, podendo tais direitos ser exercidos através do canal de contato específico disponibilizado pela CASA VERTIGEM.

Parágrafo terceiro. A CASA VERTIGEM adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme determina o artigo 46 da LGPD, comprometendo-se a comunicar ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do artigo 48 do mesmo diploma legal.

Parágrafo quarto. As regras detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais encontram-se disciplinadas em Política de Privacidade específica, disponível na Plataforma, a qual integra estes Termos de Uso para todos os fins legais.

Seção XII — Cookies e tecnologias de rastreamento

Cláusula 12ª. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares de rastreamento para viabilizar funcionalidades essenciais de navegação, personalizar a experiência do Usuário, mensurar o desempenho de campanhas de marketing e compreender padrões de uso, sendo tal prática realizada em conformidade com o artigo 7º, inciso IX, e demais dispositivos aplicáveis da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo único. O Usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações de seu navegador de internet, ficando ciente de que a desativação de determinados cookies poderá comprometer o funcionamento pleno de algumas funcionalidades da Plataforma, sem que isso constitua responsabilidade da CASA VERTIGEM.

Seção XIII — Limitação de responsabilidade

Cláusula 13ª. A CASA VERTIGEM empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua e ininterrupta, porém não garante que o acesso será livre de falhas, interrupções, erros técnicos ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização de sistemas, ataques cibernéticos de terceiros ou outros fatores alheios ao seu controle razoável, não se responsabilizando por eventuais danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de tais eventos, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovada.

Parágrafo primeiro. A CASA VERTIGEM não se responsabiliza por links externos disponibilizados na Plataforma que direcionem o Usuário a websites de terceiros, cujo conteúdo, práticas de privacidade e políticas próprias não estão sob seu controle ou supervisão.

Parágrafo segundo. A responsabilidade da CASA VERTIGEM perante o consumidor observará sempre os limites e parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, prevista nos artigos 12 e 14 da Lei nº 8.078/1990, não se admitindo cláusulas de exclusão total de responsabilidade que violem direito básico do consumidor, sob pena de nulidade na forma do artigo 51 do mesmo Código.

Seção XIV — Suspensão, cancelamento e rescisão

Cláusula 14ª. A CASA VERTIGEM poderá suspender ou cancelar, unilateralmente e sem necessidade de aviso prévio, o acesso de Usuários que violarem estes Termos de Uso, a legislação vigente ou que pratiquem atos lesivos à Editora, a outros Usuários ou a terceiros, sem prejuízo da manutenção de eventuais obrigações já constituídas, como pedidos de compra em andamento ou contratos de edição em vigor, que seguirão suas regras próprias de rescisão.

Parágrafo único. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seu cadastro e a exclusão de seus dados pessoais da base da CASA VERTIGEM, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória de dados previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018, especialmente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como a guarda de documentos fiscais exigida pela legislação tributária.

Seção XV — Alterações destes termos

Cláusula 15ª. A CASA VERTIGEM reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos de Uso, com o objetivo de refletir mudanças legislativas, aprimoramentos na Plataforma ou ajustes em sua política comercial, comprometendo-se a divulgar de forma clara e destacada a versão atualizada, indicando a data de sua última modificação.

Parágrafo único. Recomenda-se ao Usuário a consulta periódica a este documento, considerando-se que a utilização continuada da Plataforma após a publicação de nova versão dos Termos representa concordância tácita com as alterações promovidas, ressalvado o direito do Usuário de cancelar seu cadastro caso não concorde com as modificações introduzidas.

Seção XVI — Disposições gerais

Cláusula 16ª. A tolerância de qualquer das partes quanto ao eventual descumprimento de disposição destes Termos não será interpretada como novação, renúncia ou alteração tácita das obrigações aqui estabelecidas, permanecendo estas plenamente exigíveis a qualquer tempo, nos termos do artigo 361 do Código Civil.

Parágrafo primeiro. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição afetada ser substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos.

Parágrafo segundo. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos de edição, constituem o acordo integral entre a CASA VERTIGEM e o Usuário no que tange ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre a mesma matéria.

Parágrafo terceiro. A CASA VERTIGEM poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou cisão, comprometendo-se a comunicar previamente os Usuários sobre tal transferência, sem que isso importe em prejuízo aos direitos já adquiridos.

Seção XVII — Legislação aplicável e foro

Cláusula 17ª. Estes Termos de Uso são regidos integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Lei de Direitos Autorais e demais normas correlatas mencionadas ao longo deste instrumento.

Parágrafo primeiro. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias oriundas da relação de consumo estabelecida entre a CASA VERTIGEM e seus Clientes, em conformidade com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.

Parágrafo segundo. Para as relações não caracterizadas como de consumo, especialmente aquelas decorrentes de contratos de edição celebrados com Autores no exercício de atividade profissional, poderá ser eleito foro diverso, mediante cláusula específica constante do respectivo contrato, sem prejuízo da aplicação subsidiária destes Termos.

Parágrafo terceiro. As partes reconhecem a possibilidade de resolução extrajudicial de conflitos, incentivando-se o uso de plataformas de mediação e dos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela CASA VERTIGEM antes do eventual ajuizamento de demanda judicial, em consonância com a política nacional de estímulo aos meios alternativos de solução de controvérsias prevista na Lei nº 13.140/2015.

Seção XVIII — Canais de atendimento e contato

Cláusula 18ª. Para exercício de direitos, esclarecimento de dúvidas, formalização de reclamações ou envio de notificações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá utilizar os canais oficiais de comunicação da CASA VERTIGEM, incluindo o e-mail jurídico institucional destinado a questões contratuais e legais, o canal específico de privacidade e proteção de dados pessoais para o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018, e o canal destinado a denúncias relacionadas a eventuais violações de direitos autorais, todos disponíveis na área institucional da Plataforma.

Parágrafo único. A CASA VERTIGEM compromete-se a responder às solicitações legítimas dos Usuários dentro de prazo razoável, observados os prazos legais específicos previstos na legislação consumerista e na LGPD para determinadas manifestações, como o prazo de até quinze dias previsto no artigo 19 do Decreto nº 8.771/2016 para resposta a solicitações relacionadas a dados pessoais tratados no âmbito de aplicações de internet.

Disposição final

Estes Termos de Uso foram elaborados com o objetivo de assegurar transparência, segurança jurídica e equilíbrio na relação entre a CASA VERTIGEM e todos aqueles que utilizam sua Plataforma, seja na condição de leitores, clientes ou autores, refletindo o compromisso da Editora com práticas comerciais éticas, com o respeito à propriedade intelectual e com a proteção rigorosa dos dados pessoais de seus Usuários, em plena conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro vigente na data de sua publicação.

Casa Vertigem Editora — www.casavertigem.com.br