Preâmbulo

O presente documento, doravante denominado "Dúvidas e Assuntos Jurídicos" ou simplesmente "Documento", tem por finalidade organizar, formalizar e tornar públicos os canais oficiais de comunicação mantidos pela CASA VERTIGEM EDITORA, doravante designada "CASA VERTIGEM" ou "Editora", destinados ao recebimento e ao processamento de manifestações relacionadas a direitos autorais e propriedade intelectual, questões jurídicas e contratuais em geral, proteção de dados pessoais nos termos da legislação vigente, e relações comerciais de distribuição e parcerias empresariais, estabelecendo, para cada canal, seu escopo específico de atuação, os requisitos formais recomendados para o correto processamento das solicitações, e os fundamentos legais que amparam cada tipo de manifestação.

Este documento integra e organiza, de forma centralizada, os canais já mencionados de forma dispersa nos demais instrumentos institucionais da CASA VERTIGEM, quais sejam, os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política Editorial, a Política de Direitos Autorais, os Termos de Publicação, a Política de Venda e Reembolso e a Política de Acessibilidade, todos disponíveis na Plataforma da Editora, prevalecendo, quanto ao endereçamento de cada canal de contato, as informações consolidadas neste Documento sobre eventuais referências divergentes ou desatualizadas porventura ainda constantes de versões anteriores dos demais instrumentos.

Seção I — Definições e canais oficiais

Cláusula 1ª. A CASA VERTIGEM mantém, para os fins desta Política, quatro canais oficiais de comunicação jurídica e institucional, cada um deles dedicado a escopo específico de atuação, conforme detalhado nos parágrafos seguintes, sendo o correto direcionamento da manifestação ao canal apropriado condição relevante para a celeridade de seu processamento pela Editora.

Parágrafo primeiro. copyright@casavertigem.com.br é o canal destinado ao recebimento de manifestações relacionadas a direitos autorais e propriedade intelectual, incluindo notificações de suposta violação de direitos autorais, reivindicações de titularidade sobre conteúdo publicado ou disponibilizado pela CASA VERTIGEM, denúncias de plágio e solicitações de remoção de conteúdo sob alegação de infração a direitos de autor.

Parágrafo segundo. juridico@casavertigem.com.br é o canal jurídico institucional geral, destinado ao recebimento de notificações extrajudiciais, comunicações formais relativas a contratos de edição, dúvidas contratuais de Autores e parceiros comerciais, solicitações de esclarecimento sobre os Termos de Uso e demais documentos institucionais, e qualquer outra manifestação de natureza jurídica que não se enquadre especificamente nos demais canais especializados.

Parágrafo terceiro. lgpd@casavertigem.com.br é o canal especializado em proteção de dados pessoais, destinado ao recebimento de solicitações de titulares de dados relativas ao exercício dos direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, comunicações relacionadas a incidentes de segurança, dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela CASA VERTIGEM e demais manifestações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, funcionando como principal via de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais designado pela Editora nos termos do artigo 41 da referida Lei.

Parágrafo quarto. distribuicao@casavertigem.com.br é o canal destinado a manifestações relacionadas a relações comerciais de distribuição e revenda do catálogo da CASA VERTIGEM, incluindo solicitações de livrarias, distribuidoras, plataformas de venda de livros digitais, compradores corporativos interessados em aquisições em volume, instituições de ensino e bibliotecas, e demais interessados em estabelecer relação comercial de natureza empresarial com a Editora.

Seção II — Canal de direitos autorais e propriedade intelectual

Cláusula 2ª. O canal copyright@casavertigem.com.br processa manifestações relacionadas à proteção de direitos autorais sobre obras do catálogo da CASA VERTIGEM, sobre conteúdo institucional da Plataforma, ou sobre materiais de terceiros que o manifestante entenda estarem sendo utilizados de forma indevida pela Editora ou por meio de sua Plataforma, em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 e com o regime de responsabilidade de provedores de aplicações de internet estabelecido pelo artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Parágrafo primeiro. Toda notificação de suposta violação de direitos autorais dirigida a este canal deverá conter, no mínimo, identificação completa do manifestante e sua qualificação para representar o interesse alegado, seja como titular direto dos direitos, seja como representante legalmente constituído deste; identificação precisa da obra ou material supostamente violado, incluindo, quando aplicável, registro de titularidade ou outra prova de anterioridade; identificação específica e localizável do conteúdo apontado como infrator, disponível na Plataforma da CASA VERTIGEM ou em publicação da Editora; descrição fundamentada de como se configura a violação alegada; e declaração de boa-fé quanto à veracidade das informações prestadas, sujeitando-se o manifestante às penalidades civis e criminais aplicáveis em caso de manifestação de má-fé, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil, que disciplina o interesse processual, e do artigo 340 do Código Penal Brasileiro, que tipifica a comunicação falsa de crime.

Parágrafo segundo. Recebida notificação que atenda aos requisitos formais mencionados no parágrafo anterior, a CASA VERTIGEM procederá à análise do conteúdo relatado, podendo, conforme a gravidade e a evidência apresentada, suspender preventivamente a disponibilização do material questionado até a conclusão da apuração, sem que tal suspensão preventiva configure reconhecimento de procedência da alegação, tratando-se de medida cautelar de gestão de risco adotada pela Editora.

Parágrafo terceiro. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, a responsabilização civil da CASA VERTIGEM por eventual conteúdo de terceiro disponibilizado em sua Plataforma que viole direitos autorais depende, em regra, de ordem judicial específica que determine a indisponibilização de tal conteúdo, ressalvadas as hipóteses expressamente tratadas por legislação autoral específica, conforme previsto no parágrafo segundo do referido artigo, adotando a CASA VERTIGEM, ainda assim, política proativa de análise extrajudicial de notificações fundamentadas recebidas através deste canal, como medida de boa governança e de respeito à propriedade intelectual de terceiros, independentemente da existência de ordem judicial prévia.

Parágrafo quarto. Este canal processa igualmente manifestações relacionadas a violações de direitos autorais praticadas por Autores em relação a obras de terceiros submetidas à CASA VERTIGEM, em complemento às disposições já estabelecidas na Seção IX da Política de Direitos Autorais da Editora, e manifestações de Autores que identifiquem uso não autorizado de suas próprias obras publicadas pela CASA VERTIGEM fora dos limites do contrato de edição vigente.

Seção III — Canal jurídico institucional

Cláusula 3ª. O canal juridico@casavertigem.com.br constitui a via geral de comunicação jurídica entre a CASA VERTIGEM e Autores, Clientes, parceiros comerciais e demais terceiros interessados, processando manifestações que não se enquadrem especificamente no escopo dos canais especializados de direitos autorais, proteção de dados ou distribuição, tratados nas Seções II, IV e V deste Documento.

Parágrafo primeiro. Enquadram-se no escopo deste canal, exemplificativamente, dúvidas sobre a interpretação de cláusulas dos Termos de Uso, da Política Editorial, dos Termos de Publicação ou da Política de Direitos Autorais; comunicações relativas ao andamento ou à interpretação de contratos de edição individuais celebrados com Autores; notificações extrajudiciais de qualquer natureza dirigidas à CASA VERTIGEM; e solicitações de esclarecimento sobre a estrutura societária, a identificação fiscal ou os representantes legais da Editora, para fins de instrução de eventual medida judicial ou administrativa.

Parágrafo segundo. A CASA VERTIGEM compromete-se a responder às manifestações recebidas através deste canal em prazo razoável, considerando a natureza e a complexidade da matéria apresentada, observando-se, quando aplicável, os prazos processuais específicos estabelecidos pela legislação para determinada espécie de comunicação, tal como o prazo para resposta a notificação extrajudicial que preceda eventual ação judicial, nos termos dos princípios gerais de boa-fé objetiva e cooperação processual previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Parágrafo terceiro. Notificações formais de caráter jurídico relevante, tais como aquelas que precedam medida judicial, deverão preferencialmente ser instruídas com identificação completa do remetente, qualificação de sua representação quando aplicável, e descrição clara e fundamentada do fato e do pedido, de modo a viabilizar análise adequada pela equipe jurídica da CASA VERTIGEM.

Seção IV — Canal de proteção de dados pessoais (LGPD)

Cláusula 4ª. O canal lgpd@casavertigem.com.br constitui a via oficial de comunicação entre a CASA VERTIGEM, na qualidade de Controladora de dados pessoais, os titulares de tais dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo administrado sob supervisão direta do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais designado pela Editora, nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo primeiro. Através deste canal, o titular de dados pessoais poderá exercer todos os direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados pessoais tratados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação, portabilidade a outro fornecedor, eliminação de dados tratados com base em consentimento, informação sobre compartilhamento de dados e revogação do consentimento previamente concedido, conforme já detalhado na Seção VIII da Política de Privacidade da CASA VERTIGEM.

Parágrafo segundo. A CASA VERTIGEM compromete-se a responder às solicitações recebidas através deste canal em prazo razoável, buscando observar, sempre que possível, o prazo de quinze dias previsto no artigo 19 do Decreto nº 8.771/2016 para requisições relacionadas a dados pessoais tratados no âmbito de aplicações de internet, podendo solicitar informações adicionais ao requerente para fins de confirmação de identidade, como medida de segurança destinada a evitar acesso indevido por terceiros não autorizados aos dados pessoais de outrem.

Parágrafo terceiro. Este canal processa igualmente comunicações relacionadas a eventual incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados pela CASA VERTIGEM, sendo a via primária através da qual o Encarregado recebe informações relevantes para a avaliação do incidente e para o eventual cumprimento do dever de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do artigo 48 da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo quarto. Solicitações relacionadas especificamente a dados pessoais tratados no contexto de submissão de originais literários, nos termos da Política Editorial e da Política de Direitos Autorais da CASA VERTIGEM, também deverão ser dirigidas a este canal, o qual atuará em articulação interna com a equipe editorial da Empresa sempre que a solicitação do titular exigir tal cooperação.

Seção V — Canal de distribuição e relações comerciais

Cláusula 5ª. O canal distribuicao@casavertigem.com.br é destinado ao recebimento de manifestações de natureza comercial relacionadas à distribuição, revenda e comercialização em volume do catálogo da CASA VERTIGEM, processando solicitações de livrarias físicas e virtuais interessadas em revender o catálogo da Editora, distribuidoras que busquem estabelecer relação de fornecimento regular, plataformas de comercialização de livros digitais interessadas em disponibilizar títulos da CASA VERTIGEM, compradores corporativos interessados em aquisições em volume para brindes, eventos ou distribuição institucional, e instituições de ensino, bibliotecas e demais entidades interessadas em aquisição para acervo.

Parágrafo primeiro. As manifestações recebidas por este canal serão tratadas, quanto à natureza jurídica da relação estabelecida, nos termos já esclarecidos na Seção IV do documento de Dúvidas Gerais da CASA VERTIGEM, aplicando-se primordialmente as disposições do Código Civil relativas a contratos empresariais de compra e venda mercantil, e não as normas protetivas específicas do Código de Defesa do Consumidor, ressalvadas as hipóteses em que o interessado se qualifique, excepcionalmente, como consumidor final vulnerável na aquisição.

Parágrafo segundo. Toda solicitação dirigida a este canal deverá, preferencialmente, informar a identificação completa do interessado, incluindo, quando pessoa jurídica, seu número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a natureza da relação comercial pretendida, o volume estimado de interesse e demais informações relevantes para a análise e a formulação de proposta comercial adequada pela equipe de distribuição da CASA VERTIGEM.

Parágrafo terceiro. Solicitações relacionadas a direitos de tradução, publicação internacional ou adaptação de obras do catálogo para outros mercados ou formatos, por envolverem diretamente a esfera de direitos autorais dos Autores, nos termos da Seção V, parágrafo quarto, da Política de Direitos Autorais da CASA VERTIGEM, deverão ser dirigidas cumulativamente a este canal e ao canal jurídico institucional, para adequada articulação entre os aspectos comerciais e os aspectos jurídicos e autorais envolvidos.

Seção VI — Procedimento geral de atendimento aos canais oficiais

Cláusula 6ª. A CASA VERTIGEM compromete-se a manter os quatro canais descritos nesta Política em funcionamento regular e monitorado, assegurando que toda manifestação recebida seja registrada, analisada por equipe ou responsável adequado à matéria, e respondida em prazo compatível com a natureza e a complexidade da solicitação.

Parágrafo primeiro. Recomenda-se ao manifestante, para viabilizar processamento mais célere de sua solicitação, que utilize linguagem clara e objetiva, identifique-se adequadamente, especifique com precisão o objeto de sua manifestação e, quando pertinente, anexe documentação comprobatória relevante à análise pretendida.

Parágrafo segundo. A CASA VERTIGEM não se responsabiliza por atraso no processamento de manifestações que, por erro do próprio manifestante, sejam dirigidas a canal manifestamente incompatível com seu conteúdo, comprometendo-se, ainda assim, sempre que identificar tal desencontro, a redirecionar internamente a manifestação ao canal e à equipe adequados, sem necessidade de novo envio pelo interessado, salvo quando informações complementares essenciais não puderem ser inferidas da comunicação original.

Parágrafo terceiro. Manifestações que exijam urgência excepcional, tais como notificações de incidente de segurança de dados em curso ou solicitações de remoção urgente de conteúdo que viole direitos autorais de forma flagrante e de fácil verificação, poderão ser tratadas com prioridade elevada pela CASA VERTIGEM, independentemente do prazo padrão de resposta ordinariamente aplicável à generalidade das manifestações recebidas.

Seção VII — Relação entre este documento e os demais instrumentos institucionais

Cláusula 7ª. Este Documento de Dúvidas e Assuntos Jurídicos consolida e atualiza a informação de contato constante dos demais documentos institucionais da CASA VERTIGEM, prevalecendo, especificamente quanto ao endereçamento correto de cada canal de comunicação, as informações aqui apresentadas sobre qualquer referência divergente eventualmente ainda constante de versão não atualizada de outro instrumento da Editora.

Parágrafo único. A CASA VERTIGEM compromete-se a revisar e atualizar, em oportunidade próxima, as referências de canais de contato constantes de seus demais documentos institucionais, especialmente a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política Editorial e a Política de Direitos Autorais, de modo a assegurar plena consistência entre todos os instrumentos publicados em sua Plataforma.

Seção VIII — Legislação aplicável e foro

Cláusula 8ª. Este Documento é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, aplicando-se, conforme a natureza de cada manifestação processada pelos canais aqui descritos, a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 12.965/2014, a Lei nº 13.709/2018, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, nos termos já detalhados nos demais documentos institucionais da CASA VERTIGEM aos quais este instrumento se relaciona.

Parágrafo único. Fica eleito o foro do domicílio do interessado para dirimir eventuais controvérsias relacionadas ao processamento das manifestações tratadas por este Documento, quando caracterizada relação de consumo, nos termos do artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, ressalvadas as hipóteses de foro específico aplicável a relações empresariais de distribuição, nos termos de eventual contrato comercial próprio celebrado entre as partes.

Seção IX — Disposições finais

Cláusula 9ª. Este Documento poderá ser atualizado pela CASA VERTIGEM sempre que houver alteração na estrutura de seus canais oficiais de comunicação, comprometendo-se a Editora a divulgar de forma clara e destacada a versão vigente, com indicação de sua data de última atualização.

Parágrafo único. A utilização indevida de qualquer dos canais descritos nesta Política para fins alheios à sua finalidade institucional, tais como o envio de comunicações comerciais não solicitadas, conteúdo ofensivo ou manifestações manifestamente infundadas e reiteradas com propósito de tumultuar o atendimento da CASA VERTIGEM, poderá ser desconsiderada pela Editora, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis quando a conduta configurar ilícito civil ou penal.

Disposição final

Este Documento de Dúvidas e Assuntos Jurídicos reflete o compromisso da CASA VERTIGEM com a organização clara e acessível de seus canais de comunicação institucional, assegurando a todo Autor, Cliente, titular de dados pessoais ou parceiro comercial interessado a via adequada para o exercício de seus direitos e para o esclarecimento de suas dúvidas, em conformidade com a legislação brasileira vigente na data de sua publicação.

Casa Vertigem Editora — www.casavertigem.com.br