Preâmbulo

A presente Política de Privacidade, doravante denominada "Política", tem por objetivo informar de maneira clara, transparente e detalhada como a CASA VERTIGEM EDITORA, doravante designada "CASA VERTIGEM", "Editora", "Controladora" ou "Empresa", realiza a coleta, o armazenamento, o uso, o compartilhamento, a retenção e a eliminação de dados pessoais de seus Usuários, Clientes, Autores e demais titulares que interagem com a plataforma disponibilizada no endereço eletrônico www.casavertigem.com.br e em seus canais digitais correlatos, doravante denominados "Plataforma".

Este documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos de Uso da CASA VERTIGEM, complementando-os no que se refere especificamente ao tratamento de dados pessoais, e foi elaborado em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet no que tange à proteção de dados pessoais e aos registros de conexão e de acesso a aplicações, à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e à Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), no que couber.

A CASA VERTIGEM reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em seu artigo 5º, incisos X e XII, e reforçados pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu expressamente a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, comprometendo-se a tratar todo dado pessoal coletado com boa-fé, finalidade legítima, necessidade, adequação e transparência, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 6º da LGPD.

Seção I — Definições

Cláusula 1ª. Para os fins desta Política, além das definições constantes dos Termos de Uso, aplicam-se os seguintes conceitos, extraídos em sua maioria do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018:

Parágrafo primeiro. "Dado pessoal" é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial, dados de documentos de identificação, dados de pagamento e informações de navegação vinculadas a um indivíduo.

Parágrafo segundo. "Dado pessoal sensível" é o dado pessoal referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural, nos termos do artigo 5º, inciso II, da LGPD.

Parágrafo terceiro. "Titular" é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pela CASA VERTIGEM.

Parágrafo quarto. "Tratamento" é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do artigo 5º, inciso X, da LGPD.

Parágrafo quinto. "Controlador" é a pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, papel exercido, no presente contexto, pela CASA VERTIGEM.

Parágrafo sexto. "Operador" é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, tal como intermediadores de pagamento, transportadoras, plataformas de envio de e-mail marketing e provedores de infraestrutura tecnológica contratados pela CASA VERTIGEM.

Parágrafo sétimo. "Encarregado" ou "Data Protection Officer (DPO)" é a pessoa indicada pela CASA VERTIGEM para atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da LGPD.

Seção II — Dados pessoais coletados

Cláusula 2ª. A CASA VERTIGEM realiza a coleta de diferentes categorias de dados pessoais, a depender da natureza da interação estabelecida pelo titular com a Plataforma, observado sempre o princípio da necessidade previsto no artigo 6º, inciso III, da LGPD, segundo o qual a coleta deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

Parágrafo primeiro. No cadastro de conta de Usuário, são coletados nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento, quando aplicável para fins de verificação de maioridade, e senha de acesso, sendo esta armazenada exclusivamente em formato criptografado, sem acesso direto por parte de colaboradores da CASA VERTIGEM.

Parágrafo segundo. No processo de compra de produtos, são coletados, adicionalmente, dados de documento de identificação fiscal, necessários à emissão de nota fiscal, endereço completo de entrega, e dados de pagamento processados diretamente por instituições financeiras e intermediadoras parceiras, ressaltando-se que a CASA VERTIGEM não armazena números completos de cartão de crédito ou débito em seus próprios sistemas, delegando tal armazenamento a operadores especializados e certificados em segurança da informação, em conformidade com padrões internacionais de proteção de dados de pagamento.

Parágrafo terceiro. No processo de submissão de originais literários, são coletados nome completo do Autor, endereço de e-mail, telefone de contato, biografia sucinta, quando fornecida voluntariamente, e o próprio material literário submetido, o qual poderá conter, eventualmente, dados pessoais de terceiros mencionados na obra, cuja responsabilidade pela adequação ao tratamento de dados é do Autor remetente.

Parágrafo quarto. No cadastro para recebimento de newsletter, é coletado exclusivamente o endereço de e-mail informado voluntariamente pelo titular, mediante consentimento livre, informado e inequívoco, nos termos do artigo 8º da LGPD.

Parágrafo quinto. Durante a navegação na Plataforma, são coletados automaticamente dados de conexão e de acesso a aplicações, tais como endereço IP, data e horário de acesso, tipo de dispositivo e navegador utilizado, páginas visitadas e tempo de permanência, em conformidade com o dever de guarda de registros previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, que exige a manutenção de registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

Parágrafo sexto. A CASA VERTIGEM não realiza a coleta intencional de dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 5º, inciso II, da LGPD, ressalvada a hipótese de o próprio titular fornecer voluntariamente tal informação em campos de contato livre, texto de originais submetidos ou comunicações espontâneas, situação em que o tratamento observará o disposto no artigo 11 da LGPD, que exige consentimento específico e destacado ou outra base legal aplicável para o tratamento de dados sensíveis.

Seção III — Finalidades do tratamento de dados pessoais

Cláusula 3ª. Os dados pessoais coletados pela CASA VERTIGEM são tratados exclusivamente para as finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular, dentre as quais se destacam: viabilizar a criação e a gestão de contas de Usuário; processar pedidos de compra, incluindo pagamento, faturamento e logística de entrega; avaliar originais literários submetidos para fins editoriais; enviar comunicações transacionais relativas a pedidos, tais como confirmações de compra e atualizações de status de entrega; enviar newsletters e comunicações de marketing, exclusivamente aos titulares que manifestarem consentimento específico para tal finalidade; prevenir fraudes e proteger a segurança da Plataforma e de seus Usuários; cumprir obrigações legais e regulatórias, especialmente de natureza fiscal, tributária e consumerista; e aprimorar a experiência de navegação por meio de análises estatísticas agregadas e anonimizadas.

Parágrafo primeiro. É vedado à CASA VERTIGEM utilizar os dados pessoais coletados para finalidade diversa daquela informada ao titular no momento da coleta, salvo quando exigido por obrigação legal ou regulatória, ou mediante novo consentimento específico do titular, em observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6º, inciso I, da LGPD.

Parágrafo segundo. A CASA VERTIGEM não realiza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que resulte em decisões que afetem significativamente os interesses do titular, tais como recusa unilateral de contratação baseada exclusivamente em perfilamento algorítmico, sem possibilidade de revisão humana, ressalvado o direito do titular de solicitar informações sobre os critérios e procedimentos utilizados em eventuais decisões automatizadas, nos termos do artigo 20 da LGPD.

Seção IV — Bases legais para o tratamento de dados

Cláusula 4ª. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela CASA VERTIGEM está fundamentado em uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, conforme detalhado a seguir.

Parágrafo primeiro. O tratamento de dados necessários à execução de contrato de compra e venda de produtos, tais como dados de entrega e pagamento, fundamenta-se no artigo 7º, inciso V, da LGPD, que autoriza o tratamento quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.

Parágrafo segundo. O envio de newsletters e comunicações de marketing fundamenta-se no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, nos termos do artigo 7º, inciso I, e do artigo 8º da LGPD, podendo tal consentimento ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação gratuita e facilitada, através de link de descadastramento presente em todas as comunicações ou mediante solicitação direta ao canal de privacidade da CASA VERTIGEM.

Parágrafo terceiro. O tratamento de dados necessários à emissão de documentos fiscais e ao cumprimento de obrigações tributárias fundamenta-se no artigo 7º, inciso II, da LGPD, que autoriza o tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Parágrafo quarto. O tratamento de dados de navegação para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria da experiência de uso fundamenta-se no legítimo interesse da CASA VERTIGEM, nos termos do artigo 7º, inciso IX, e do artigo 10 da LGPD, sempre respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular e realizado teste de balanceamento de interesses (legitimate interest assessment) sempre que necessário.

Parágrafo quinto. O tratamento de dados necessário à defesa dos interesses da CASA VERTIGEM em processos judiciais, administrativos ou arbitrais fundamenta-se no artigo 7º, inciso VI, da LGPD.

Seção V — Compartilhamento de dados pessoais

Cláusula 5ª. A CASA VERTIGEM poderá compartilhar dados pessoais de seus titulares com terceiros operadores, estritamente na medida necessária ao cumprimento das finalidades informadas nesta Política, dentre os quais se incluem: instituições financeiras e intermediadoras de pagamento, para processamento de transações comerciais; transportadoras e serviços de logística, para viabilizar a entrega física de produtos; provedores de infraestrutura de tecnologia da informação, como serviços de hospedagem em nuvem e ferramentas de envio de e-mail marketing; escritórios de contabilidade e consultoria jurídica, quando necessário ao cumprimento de obrigações legais; e autoridades públicas, judiciais ou administrativas, mediante requisição legal e formal, nos termos da legislação processual e do Marco Civil da Internet.

Parágrafo primeiro. Todos os operadores contratados pela CASA VERTIGEM estão obrigados, mediante cláusulas contratuais específicas, a tratar os dados pessoais recebidos exclusivamente para as finalidades autorizadas, adotando medidas de segurança compatíveis com as exigências da LGPD e respondendo solidariamente por eventuais danos causados por descumprimento de tais obrigações, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo segundo. A CASA VERTIGEM não comercializa, aluga ou cede dados pessoais de seus titulares a terceiros para fins de exploração comercial independente, sendo o compartilhamento sempre limitado à execução dos serviços contratados pela própria Editora.

Parágrafo terceiro. Em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, cisão ou incorporação envolvendo a CASA VERTIGEM, os dados pessoais poderão ser transferidos à sociedade sucessora, mantendo-se as mesmas finalidades e garantias de proteção previstas nesta Política, com comunicação prévia aos titulares afetados.

Seção VI — Transferência internacional de dados

Cláusula 6ª. Determinados operadores contratados pela CASA VERTIGEM, especialmente provedores de infraestrutura de nuvem e ferramentas de comunicação por e-mail, podem armazenar ou processar dados pessoais em servidores localizados fora do território brasileiro, situação que configura transferência internacional de dados, disciplinada pelos artigos 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo único. Nessas hipóteses, a CASA VERTIGEM adota as salvaguardas exigidas pela legislação, verificando se o país de destino possui grau de proteção de dados pessoais adequado, nos termos do artigo 33, inciso I, da LGPD, ou, alternativamente, exigindo de seus operadores a adoção de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos e certificados de boas práticas reconhecidos internacionalmente, capazes de assegurar nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

Seção VII — Armazenamento e segurança da informação

Cláusula 7ª. A CASA VERTIGEM adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em cumprimento ao dever geral de segurança previsto no artigo 46 da Lei nº 13.709/2018, dentre as quais se destacam a utilização de conexões criptografadas para transmissão de dados, o armazenamento de senhas em formato criptografado irreversível, o controle de acesso restrito a colaboradores autorizados, mediante autenticação individual, e a realização periódica de auditorias internas de segurança da informação.

Parágrafo primeiro. Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com backup regular, pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória previstas no artigo 16 da LGPD.

Parágrafo segundo. Não obstante os esforços empregados pela CASA VERTIGEM, nenhum sistema de segurança da informação é absolutamente infalível, razão pela qual a Editora não pode garantir de forma absoluta a inviolabilidade de seus sistemas frente a ataques cibernéticos sofisticados de terceiros, comprometendo-se, contudo, a adotar todas as medidas técnicas disponíveis, compatíveis com o estado da arte, para mitigar tais riscos e a agir com celeridade em caso de identificação de qualquer vulnerabilidade ou incidente.

Seção VIII — Direitos dos titulares de dados pessoais

Cláusula 8ª. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular de dados pessoais tem assegurados, a qualquer tempo e mediante requisição gratuita e facilitada, os seguintes direitos frente à CASA VERTIGEM: confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; acesso aos dados pessoais tratados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei; informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a CASA VERTIGEM realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento previamente concedido; e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Parágrafo primeiro. O exercício de tais direitos poderá ser realizado mediante requisição enviada ao canal de privacidade da CASA VERTIGEM, disponível através do endereço de e-mail privacidade@casavertigem.com.br, sendo a resposta fornecida em prazo razoável e, sempre que possível, dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 19 do Decreto nº 8.771/2016 para requisições relacionadas a dados tratados no âmbito de aplicações de internet.

Parágrafo segundo. A CASA VERTIGEM poderá solicitar informações adicionais ao titular requerente, com o objetivo de confirmar sua identidade antes de processar a solicitação, medida de segurança destinada a evitar que terceiros não autorizados obtenham acesso indevido a dados pessoais de outrem, em observância ao dever de segurança e prevenção previsto no artigo 46 da LGPD.

Parágrafo terceiro. Caso o titular entenda que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória pela CASA VERTIGEM, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional.

Seção IX — Cookies e tecnologias de rastreamento

Cláusula 9ª. A Plataforma utiliza cookies, pixels de rastreamento e tecnologias similares, definidos como pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário, com a finalidade de viabilizar funcionalidades essenciais de navegação, tais como manutenção de sessão e carrinho de compras, personalizar conteúdo e recomendações de produtos, mensurar o desempenho de campanhas publicitárias e compreender padrões agregados de uso da Plataforma.

Parágrafo primeiro. Os cookies utilizados pela CASA VERTIGEM classificam-se em cookies estritamente necessários, indispensáveis ao funcionamento básico da Plataforma e que não requerem consentimento prévio nos termos do legítimo interesse do controlador; cookies de desempenho e análise estatística, utilizados para compreender de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada, como os Usuários interagem com a Plataforma; e cookies de marketing e publicidade, utilizados para personalizar anúncios exibidos em plataformas parceiras, os quais dependem do consentimento específico do Usuário, gerenciável através de banner de cookies exibido no primeiro acesso à Plataforma.

Parágrafo segundo. O Usuário poderá, a qualquer momento, revisar e alterar suas preferências de cookies diretamente nas configurações de seu navegador de internet ou através do painel de gerenciamento de cookies disponibilizado na Plataforma, ficando ciente de que a desativação de determinados cookies não estritamente necessários poderá impactar parcialmente a experiência de navegação, sem, contudo, impedir o acesso às funcionalidades essenciais do site.

Seção X — Dados pessoais de crianças e adolescentes

Cláusula 10ª. A CASA VERTIGEM não direciona seus serviços a crianças, entendidas como pessoas de até doze anos incompletos, nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o tratamento de dados pessoais dessa categoria de titulares somente ocorrerá mediante consentimento específico e em destaque fornecido por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal, em estrita observância ao artigo 14 da Lei nº 13.709/2018, que exige o melhor interesse da criança e do adolescente como parâmetro interpretativo de todo tratamento envolvendo tais titulares.

Parágrafo primeiro. Adolescentes entre doze e dezoito anos incompletos poderão utilizar a Plataforma com a assistência de seus responsáveis legais, especialmente no que se refere à realização de compras e ao fornecimento de dados de pagamento, cabendo aos pais ou responsáveis a supervisão adequada de tais atividades, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil.

Parágrafo segundo. A CASA VERTIGEM não solicita nem coleta intencionalmente dados pessoais de crianças sem o consentimento específico dos responsáveis legais e, ao identificar eventual coleta inadvertida de tais dados, compromete-se a eliminá-los de sua base em prazo razoável, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por determinação legal.

Seção XI — Retenção e eliminação de dados pessoais

Cláusula 11ª. Os dados pessoais tratados pela CASA VERTIGEM serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018, dentre as quais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o estudo por órgão de pesquisa, a transferência a terceiro mediante o cumprimento dos requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD, e o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

Parágrafo primeiro. Documentos fiscais e registros de transações comerciais são conservados pelo prazo mínimo de cinco anos, em atenção às exigências da legislação tributária brasileira, especialmente o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) quanto aos prazos de decadência e prescrição de créditos tributários.

Parágrafo segundo. Os registros de acesso a aplicações de internet, contendo dados de conexão dos Usuários, são conservados pelo prazo mínimo de seis meses, em cumprimento à obrigação legal estabelecida no artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.

Parágrafo terceiro. Encerrado o prazo de conservação aplicável e não havendo outra hipótese legal que justifique a manutenção dos dados, a CASA VERTIGEM procederá à eliminação segura e definitiva dos dados pessoais de sua base, ou, quando aplicável e tecnicamente viável, à sua anonimização, de modo a impedir a associação, direta ou indireta, do dado a seu titular.

Seção XII — Incidentes de segurança

Cláusula 12ª. Na eventualidade de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a CASA VERTIGEM comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 13.709/2018, informando, no mínimo, a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas ou a serem adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Parágrafo único. A CASA VERTIGEM manterá plano de resposta a incidentes de segurança da informação, com o objetivo de identificar rapidamente eventuais vulnerabilidades, conter seus efeitos e restaurar a integridade de seus sistemas no menor tempo possível, em consonância com as boas práticas de governança em proteção de dados recomendadas pela ANPD.

Seção XIII — Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Cláusula 13ª. Em cumprimento ao artigo 41 da Lei nº 13.709/2018, a CASA VERTIGEM designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer), cuja identidade e informações de contato são divulgadas em sua área institucional, sendo este o canal de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Parágrafo único. Compete ao Encarregado, entre outras atribuições legais, aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, receber comunicações da ANPD e orientar os colaboradores da CASA VERTIGEM quanto às práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, podendo ser contatado através do endereço eletrônico privacidade@casavertigem.com.br.

Seção XIV — Alterações desta política de privacidade

Cláusula 14ª. A CASA VERTIGEM reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, com o objetivo de refletir mudanças legislativas, aprimoramentos tecnológicos ou ajustes em suas práticas internas de tratamento de dados, comprometendo-se a comunicar, de forma clara e destacada, qualquer alteração relevante, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação expressa da data de sua última modificação.

Parágrafo único. Alterações que impliquem em modificação substancial das finalidades de tratamento de dados pessoais previamente informadas ao titular serão comunicadas de forma individualizada, sempre que tecnicamente viável, podendo ser solicitado novo consentimento do titular quando a base legal do tratamento assim o exigir.

Seção XV — Legislação aplicável e foro

Cláusula 15ª. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 13.709/2018, da Lei nº 12.965/2014, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, sempre que pertinentes à matéria de proteção de dados pessoais aqui tratada.

Parágrafo único. Fica eleito o foro do domicílio do titular para dirimir eventuais controvérsias oriundas desta Política, quando caracterizada relação de consumo, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da prerrogativa do titular de buscar a tutela de seus direitos junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Seção XVI — Canais de contato

Cláusula 16ª. Para exercício de direitos relacionados a dados pessoais, esclarecimento de dúvidas sobre esta Política, ou comunicação de eventuais preocupações relacionadas à privacidade, o titular poderá entrar em contato com a CASA VERTIGEM através do e-mail privacidade@casavertigem.com.br, canal específico destinado ao tratamento de questões relacionadas à proteção de dados pessoais e mantido sob a supervisão do Encarregado designado pela Editora.

Parágrafo único. Questões relacionadas a aspectos jurídicos e contratuais diversos da proteção de dados pessoais deverão ser direcionadas ao canal jurídico institucional da CASA VERTIGEM, mantido separadamente do canal de privacidade, com o objetivo de assegurar atendimento especializado e célere a cada tipo de demanda.

Disposição final

Esta Política de Privacidade reflete o compromisso permanente da CASA VERTIGEM com a transparência, a segurança da informação e o respeito irrestrito aos direitos de seus Usuários, Clientes e Autores no que tange ao tratamento de seus dados pessoais, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com o conjunto normativo brasileiro aplicável à matéria, vigente na data de sua publicação.

Casa Vertigem Editora — www.casavertigem.com.br